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Artigo 5.º — Área dos equipamentos e recursos educativos

Vigente desde: 18/10/1989
  1. 1 -Na área dos equipamentos e recursos educativos compete às DRE:
    1. a)Proceder ao levantamento e análise das necessidades regionais em matéria de equipamentos e recursos educativos;
    2. b)Elaborar e executar os planos anuais e plurianuais de equipamentos educativos e a respectiva programação, bem como os planos financeiros de suporte à sua concretização, obtida a respectiva aprovação;
    3. c)Proceder à aquisição, construção, conservação, remodelação e ampliação das instalações escolares e ainda à aquisição de equipamentos escolares, de acordo com as prioridades definidas a nível central e em função dos meios disponíveis;
    4. d)Acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos vários programas, introduzindo-lhes os necessários ajustamentos e correcções;
    5. e)Assegurar, em colaboração com as autarquias locais e os estabelecimentos de educação e ensino, o planeamento e a implementação, a nível regional, do movimento anual da rede escolar;
    6. f)Coordenar a gestão dos equipamentos educativos com vista à optimização dos recursos disponíveis, orientando os estabelecimentos de educação e ensino na melhor utilização das instalações e equipamentos escolares;
    7. g)Proceder aos estudos de mercado com vista a uma mais adequada satisfação das necessidades em equipamentos escolares, assegurando a qualidade dos fornecimentos com vista à sua adequação técnico-pedagógica;
    8. h)Implementar programas de assistência técnica de recuperação e manutenção dos equipamentos educativos e assegurar a difusão das informações relativas à melhor utilização e conservação daqueles equipamentos;
    9. i)Autorizar transferências de mobiliário e material didáctico entre estabelecimentos de educação e ensino não superior dentro da região ou inter-regiões, bem como a transferência de pavilhões pré-fabricados, com vista à optimização da sua utilização, e a respectiva cedência a câmaras municipais, juntas de freguesia ou outras entidades, públicas ou privadas, com vista à sua utilização para fins educativos ou relacionados com o ensino;
    10. j)Proceder ao levantamento das necessidades em matéria de instalações dos serviços regionais, com vista à preparação do plano global por parte da Secretaria-Geral, bem como prestar assessoria técnica nesta matéria;
    11. l)Decidir sobre os pedidos de actualização de rendas de prédios ocupados por instalações escolares;
    12. m)Emitir parecer sobre adequabilidade das instalações, edifícios, terrenos e equipamentos educativos cuja doação se pretenda aceitar, nos termos da legislação aplicável;
    13. n)Coordenar e dinamizar os centros regionais de recursos educativos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se equipamentos educativos:
    1. a)Instalações escolares - os edifícios e espaços exteriores dos estabelecimentos de ensino e residências para estudantes, os respectivos recintos desportivos e culturais e espaços de apoio sócio-educativo, com os seus equipamentos fixos;
    2. b)Equipamento escolar - mobiliário, maquinaria, material didáctico e demais bens necessários ao funcionamento das instalações escolares;
    3. c)Recursos educativos - os meios materiais utilizados para a conveniente realização da actividade educativa, tal como vêm definidos no artigo 41.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/10/1989

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