Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 361/91 — Competência

1 -Compete ao conselho fiscal:
1. a)Verificar se a administração da Fundação se exerce de acordo com a lei e os estatutos;
2. b)Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos;
3. c)Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que repute adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à Fundação;
4. d)Verificar a exactidão das contas anuais da Fundação;
5. e)Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre as contas anuais apresentadas pelo conselho de administração.
2 -Os membros do conselho fiscal devem proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer época do ano, aos actos de inspecção e verificação que tiverem por convenientes para o cabal exercício das suas funções.

Artigo 31.º — Competência