Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 361/93 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete:
1. a)Assegurar as tarefas inerentes à classificação, circulação, expedição e arquivo de toda a correspondência da DGIES;
2. b)Assegurar os serviços gráficos;
3. c)Manter devidamente organizado o arquivo geral;
4. d)Organizar o sistema de informação científica e técnica da DGIES e promover a sua divulgação;
5. e)Assegurar o apoio logístico a congressos, seminários e colóquios promovidos pela DGIES;
6. f)Assegurar os serviços de administração do pessoal da DGIES;
7. g)Instruir os processos de acidentes de serviço;
8. h)Assegurar o processamento de vencimentos, ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e quaisquer outros abonos que digam respeito a pessoal;
9. i)Superintender no pessoal auxiliar.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Expediente, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a e) do número anterior;
2. b)A Secção de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas f) a i) do número anterior.

Artigo 11.º — Repartição Administrativa