Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 361/93

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 -A Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, abreviadamente designada por DGIES, é o serviço central do Ministério da Saúde dotado de autonomia administrativa com funções de estudo, projecto, coordenação e apoio técnico à execução de empreendimentos e fornecimentos do Ministério, designadamente dos que lhe sejam cometidos pelo PIDDAC.
2 -Incumbe à DGIES:
1. a)Participar na formulação e concretização da política nacional no domínio das instalações e equipamentos da saúde;
2. b)Colaborar na identificação das necessidades em matéria de instalações e equipamentos da saúde e no seu planeamento;
3. c)Colaborar com a Direcção-Geral da Saúde na elaboração dos programas funcionais de instalações da saúde;
4. d)Elaborar projectos de instalações e equipamentos da saúde;
5. e)Proceder a estudos de normalização no âmbito das instalações e equipamentos da saúde;
6. f)Organizar os processos de aquisição de terrenos e edifícios e promover as expropriações que forem necessárias para instalação de serviços da saúde;
7. g)Assegurar a execução de empreendimentos e fornecimentos que lhe forem cometidos;
8. h)Dar parecer, quando solicitada, sobre projectos de novos empreendimentos públicos da saúde cuja execução não seja da sua responsabilidade;
9. i)Dar parecer, quando solicitada, sobre equipamentos de acentuada complexidade tecnológica cuja aquisição não seja da sua responsabilidade.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Direcção e serviços

Artigo 2.º

Órgão

A DGIES é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

Artigo 3.º

Serviços

1 -São serviços da DGIES, a nível central:
1. a)A Direcção de Serviços das Instalações e Equipamentos da Saúde;
2. b)O Gabinete Jurídico;
3. c)O Gabinete de Estudos e Planeamento;
4. d)A Direcção de Serviços Administrativos.
2 -São serviços da DGIES, a nível regional, as direcções regionais das instalações e equipamentos da saúde.

Subsecção I - Serviços centrais

Artigo 4.º

Direcção de Serviços das Instalações e Equipamentos da Saúde

1 -À Direcção de Serviços das Instalações e Equipamentos da Saúde compete:
1. a)Elaborar estudos e normas visando a actualização e o desenvolvimento de conhecimentos no domínio das instalações e equipamentos da saúde;
2. b)Assegurar, sempre que necessário, a execução dos empreendimentos;
3. c)Colaborar na elaboração de programas funcionais;
4. d)Promover a execução dos seus projectos ou a sua apreciação;
5. e)Prestar apoio aos serviços regionais.
2 -A Direcção de Serviços das Instalações e Equipamentos da Saúde compreende:
1. a)A Divisão de Arquitectura;
2. b)A Divisão de Engenharia;
3. c)A Divisão de Equipamento Médico e Geral.

Artigo 5.º

Divisão de Arquitectura

À Divisão de Arquitectura compete desenvolver, aperfeiçoar e actualizar conhecimentos em matéria de tipologias de instalações de serviços e instituições da saúde e dos respectivos esquemas funcionais e, em especial:

a)Colaborar na elaboração de programas funcionais;
b)Proceder à elaboração e sistematização de tipologias e esquemas funcionais;
c)Elaborar estudos de caracterização e sistematização de materiais de acabamentos e de elementos construtivos;
d)Definir regras a que devem obedecer os processos de escolha de terrenos e participar na respectiva escolha;
e)Elaborar os estudos de integração urbana e paisagística dos edifícios;
f)Estabelecer regras e colaborar na execução de propostas de zonas de protecção;
g)Promover e participar em estudos de impacte ambiental;
h)Prestar apoio aos serviços regionais;
i)Promover a elaboração ou apreciação de projectos de novas instalações, ampliações, remodelações e beneficiações de serviços e instituições da saúde.

Artigo 6.º

Divisão de Engenharia

À Divisão de Engenharia compete desenvolver, aperfeiçoar e actualizar os conhecimentos que se mostrem necessários no âmbito das instalações dos serviços e instituições da saúde e, em especial:

a)Colaborar na elaboração de programas funcionais;
b)Realizar estudos no domínio da concepção estrutural;
c)Elaborar normas e promover estudos sobre segurança e manutenção de instalações;
d)Definir e caracterizar as tipologias básicas dos equipamentos eléctricos, mecânicos e de fluidos, incluindo as respectivas redes;
e)Elaborar normas e promover estudos relativos a segurança, execução, utilização e manutenção dos equipamentos referidos na alínea anterior e respectivas redes;
f)Promover ou elaborar estudos de conservação e utilização racional de energia e auditorias energéticas em instalações de saúde;
g)Participar em estudos de impacte ambiental;
h)Proceder à análise de custos e à fixação de custos/limite;
i)Colaborar na definição das regras a que devem obedecer os processos de escolha de terrenos e participar na respectiva escolha;
j)Assegurar a execução dos empreendimentos em todas as suas fases ou nela colaborar;
l)Prestar apoio aos serviços regionais;
m)Promover a elaboração ou apreciação de projectos de novas instalações, ampliações, remodelações e beneficiações dos serviços e instituições da saúde.

Artigo 7.º

Divisão de Equipamento Médico e Geral

À Divisão de Equipamento Médico e Geral compete desenvolver, aperfeiçoar e actualizar os conhecimentos que se mostrem necessários no âmbito dos equipamentos médico e geral dos serviços e instituições da saúde e, em especial:

a)Colaborar na elaboração de programas funcionais;
b)Definir e caracterizar as tipologias do equipamento médico;
c)Proceder a estudos sobre os custos-benefício das novas tecnologias;
d)Elaborar normas e promover estudos relativos a segurança, instalação, utilização e manutenção dos equipamentos médicos;
e)Realizar os estudos de design nas áreas do equipamento e da comunicação;
f)Estabelecer as especificações técnicas e padronização do mobiliário e do equipamento fixo;
g)Assegurar a execução dos empreendimentos em todas as suas fases ou nela colaborar;
h)Prestar apoio aos serviços regionais;
i)Promover a elaboração ou apreciação de projectos de novas instalações, ampliações, remodelações e beneficiações dos serviços e instituições da saúde.

Artigo 8.º

Gabinete Jurídico

1 -O Gabinete Jurídico é um serviço de consulta e assessoria às actividades que se desenvolvem a nível central e de apoio aos serviços regionais, ao qual compete:
1. a)Emitir pareceres jurídicos;
2. b)Pronunciar-se sobre todos os assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;
3. c)Prestar apoio à organização e realização dos concursos, à análise das propostas e à celebração dos contratos;
4. d)Assegurar a execução dos processos de expropriação, promovendo todas as diligências para o efeito necessárias;
5. e)Intervir na instauração de sindicâncias, inquéritos, averiguações ou processos disciplinares.
2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 9.º

Gabinete de Estudos e Planeamento

1 -O Gabinete de Estudos e Planeamento é um serviço de apoio, ao qual compete:
1. a)Colaborar na preparação anual do PIDDAC da responsabilidade da DGIES, controlar a sua execução material e financeira, bem como proceder às suas eventuais reformulações;
2. b)Assegurar a preparação e a elaboração dos planos de acção da DGIES, controlar a sua execução, proceder às suas eventuais alterações e elaborar os respectivos relatórios de execução;
3. c)Colaborar no planeamento de execução coordenada das diferentes fases de cada um dos empreendimentos a realizar pela DGIES e proceder ao seu acompanhamento, controlo e avaliação de execução;
4. d)Proceder ao apuramento e análise de custos de projectos e empreendimentos;
5. e)Apoiar as actividades de gestão de empreendimentos dos serviços regionais;
6. f)Desenvolver e coordenar o sistema de informatização da DGIES com recurso a processos de tratamento informático em colaboração com o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.
2 -O Gabinete de Estudos e Planeamento é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços Administrativos

1 -À Direcção de Serviços Administrativos compete assegurar e coordenar o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com o expediente geral, arquivo, biblioteca, pessoal, aprovisionamento, património e contabilidade da DGIES, bem como assegurar o apoio administrativo aos órgãos e serviços.
2 -A Direcção de Serviços Administrativos compreende:
1. a)A Repartição Administrativa;
2. b)A Repartição de Contabilidade.

Artigo 11.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete:
1. a)Assegurar as tarefas inerentes à classificação, circulação, expedição e arquivo de toda a correspondência da DGIES;
2. b)Assegurar os serviços gráficos;
3. c)Manter devidamente organizado o arquivo geral;
4. d)Organizar o sistema de informação científica e técnica da DGIES e promover a sua divulgação;
5. e)Assegurar o apoio logístico a congressos, seminários e colóquios promovidos pela DGIES;
6. f)Assegurar os serviços de administração do pessoal da DGIES;
7. g)Instruir os processos de acidentes de serviço;
8. h)Assegurar o processamento de vencimentos, ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e quaisquer outros abonos que digam respeito a pessoal;
9. i)Superintender no pessoal auxiliar.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Expediente, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a e) do número anterior;
2. b)A Secção de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas f) a i) do número anterior.

Artigo 12.º

Repartição de Contabilidade

1 -À Repartição de Contabilidade compete:
1. a)Assegurar o aprovisionamento dos bens necessários ao funcionamento da DGIES;
2. b)Gerir o património afecto ao funcionamento da DGIES e velar pela sua conservação;
3. c)Assegurar a gestão do parque de viaturas;
4. d)Elaborar o orçamento da despesa ordinária da DGIES e proceder às necessárias alterações e ao seu controlo;
5. e)Promover o registo contabilístico da execução financeira do PIDDAC da responsabilidade da DGIES;
6. f)Executar todos os actos necessários à celebração de contratos que não sejam realizados a nível regional.
2 -A Repartição de Contabilidade compreende:
1. a)A Secção de Aprovisionamento, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
2. b)A Secção de Contabilidade, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas d) a f) do número anterior.

Subsecção II - Serviços regionais

Artigo 13.º

Direcções regionais das instalações e equipamentos da saúde

1 -Às direcções regionais das instalações e equipametos da saúde compete:
1. a)Colaborar com os serviços desconcentrados e regionais do Ministério da Saúde, designadamente as administrações regionais de saúde, no planeamento e execução de empreendimentos;
2. b)Colaborar com outras entidades ligadas ao planeamento e administração regional, designadamente comissões de coordenação regional e autarquias;
3. c)Fornecer aos serviços centrais da DGIES informação necessária ao cumprimento das suas atribuições;
4. d)Praticar, em colaboração com os serviços centrais, os actos necessários à escolha, aprovação, aquisição e expropriação de terrenos e edifícios para instalações;
5. e)Organizar os processos necessários à adjudicação de empreitadas, fornecimentos e aquisições de bens e serviços;
6. f)Executar todos os actos necessários à celebração de contratos relativos a empreitadas, fornecimentos e aquisições de bens e serviços que não sejam realizados a nível central;
7. g)Fiscalizar e controlar material e financeiramente a execução dos empreendimentos e fornecimentos;
8. h)Elaborar projectos e estudos relativos a instalações e equipamentos da saúde e colaborar nos trabalhos desta natureza que se realizem nos serviços centrais;
9. i)Dar parecer sobre os planos de urbanização no âmbito das atribuições da DGIES e submetê-los à aprovação superior.
2 -As direcções regionais das instalações e equipamentos da saúde são as seguintes:
1. a)A Direcção Regional das Instalações e Equipamentos da Saúde do Norte, com sede no Porto;
2. b)A Direcção Regional das Instalações e Equipamentos da Saúde do Centro, com sede em Coimbra;
3. c)A Direcção Regional das Instalações e Equipamentos da Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa;
4. d)A Direcção Regional das Instalações e Equipamentos da Saúde do Alentejo e do Algarve, com sede em Évora.
3 -As direcções regionais das instalações e equipamentos da saúde são dirigidas por directores de serviços.
4 -As áreas geográficas de actuação das direcções regionais das instalações e equipamentos da saúde são as definidas no artigo 4.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro.

Artigo 14.º

Estrutura das direcções regionais das instalações e equipamentos da saúde

As direcções regionais das instalações e equipamentos da saúde compreendem:

a)A Divisão de Projectos e Obras;
b)A Divisão de Estudos e Planeamento;
c)A Secção Administrativa.

Artigo 15.º

Divisão de Projectos e Obras

À Divisão de Projectos e Obras compete:

a)Colaborar com outros serviços do Ministério da Saúde na execução de empreendimentos;
b)Colaborar na escolha, aprovação, aquisição e expropriação de terrenos e edifícios para instalações;
c)Fiscalizar e controlar material e financeiramente a execução dos empreendimentos e fornecimentos;
d)Elaborar projectos e estudos relativos a instalações e equipamentos da saúde e colaborar nos trabalhos desta natureza que se realizem nos serviços centrais;
e)Dar parecer sobre os planos de urbanização no âmbito das atribuições da DGIES e submetê-los à aprovação superior.

Artigo 16.º

Divisão de Estudos e Planeamento

À Divisão de Estudos e Planeamento compete:

a)Colaborar com outros serviços do Ministério da Saúde no planeamento de empreendimentos;
b)Colaborar com outras entidades ligadas ao planeamento e administração regional;
c)Assegurar a preparação e elaboração dos planos e programas a cargo da DRIES, controlar a sua execução, proceder às suas alterações e elaborar os respectivos relatórios de execução;
d)Elaborar o planeamento de execução coordenada das diferentes fases dos empreendimentos a realizar pela DRIES;
e)Assegurar a recolha, sistematização e divulgação de dados estatísticos, bem como proceder à análise de custos dos empreendimentos.

Artigo 17.º

Secção Administrativa

À Secção Administrativa compete:

a)Assegurar as tarefas inerentes à classificação, circulação, expediente e arquivo de toda a correspondência;
b)Organizar e manter actualizado o arquivo geral administrativo;
c)Assegurar os serviços de administração de pessoal;
d)Gerir o fundo de maneio;
e)Organizar os processos necessários à adjudicação de empreitadas, fornecimentos e aquisições de bens e serviços que não sejam realizados a nível central;
f)Executar todos os actos necessários à celebração de contratos relativos a empreitadas, fornecimentos e aquisições de bens e serviços que não sejam realizados a nível central;
g)Assegurar os serviços gráficos;
h)Superintender no pessoal auxiliar.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 18.º

Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal da DGIES é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.
2 -Os lugares de director de serviços e chefe de divisão constam do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 19.º

Transição do pessoal

A transição do pessoal para o novo quadro faz-se nos termos da lei geral.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 20.º

Concursos

Os concursos para ingresso ou acesso no quadro da extinta Direcção-Geral das Construções Hospitalares já realizados ou em curso na data da entrada em vigor do presente diploma são válidos para os lugares do novo quadro.

Artigo 21.º

Sucessão

1 -As referências feitas em quaisquer diplomas legais à Direcção-Geral das Construções Hospitalares e ao Gabinete de Instalações e Equipamentos da Saúde consideram-se feitas à DGIES, na medida em que correspondam a matérias das suas atribuições e competências.
2 -A DGIES sucede na universalidade dos direitos e das obrigações de que era titular a Direcção-Geral das Construções Hospitalares, sem necessidade de quaisquer formalidades, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.

Artigo 22.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 519-Z/79, de 29 de Dezembro, mantendo-se em vigor o quadro anexo até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 18.º

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 3 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º

(ver documento original)

Artigo 13.º

Direcções regionais das instalações e equipamentos da saúde

1 -Às direcções regionais das instalações e equipametos da saúde compete:
1. a)Colaborar com os serviços desconcentrados e regionais do Ministério da Saúde, designadamente as administrações regionais de saúde, no planeamento e execução de empreendimentos;
2. b)Colaborar com outras entidades ligadas ao planeamento e administração regional, designadamente comissões de coordenação regional e autarquias;
3. c)Fornecer aos serviços centrais da DGIES informação necessária ao cumprimento das suas atribuições;
4. d)Praticar, em colaboração com os serviços centrais, os actos necessários à escolha, aprovação, aquisição e expropriação de terrenos e edifícios para instalações;
5. e)Organizar os processos necessários à adjudicação de empreitadas, fornecimentos e aquisições de bens e serviços;
6. f)Executar todos os actos necessários à celebração de contratos relativos a empreitadas, fornecimentos e aquisições de bens e serviços que não sejam realizados a nível central;
7. g)Fiscalizar e controlar material e financeiramente a execução dos empreendimentos e fornecimentos;
8. h)Elaborar projectos e estudos relativos a instalações e equipamentos da saúde e colaborar nos trabalhos desta natureza que se realizem nos serviços centrais;
9. i)Dar parecer sobre os planos de urbanização no âmbito das atribuições da DGIES e submetê-los à aprovação superior.
2 -As direcções regionais das instalações e equipamentos da saúde são as seguintes:
1. a)A Direcção Regional das Instalações e Equipamentos da Saúde do Norte, com sede no Porto;
2. b)A Direcção Regional das Instalações e Equipamentos da Saúde do Centro, com sede em Coimbra;
3. c)A Direcção Regional das Instalações e Equipamentos da Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa;
4. d)A Direcção Regional das Instalações e Equipamentos da Saúde do Alentejo e do Algarve, com sede em Évora.
3 -As direcções regionais das instalações e equipamentos da saúde são dirigidas por directores de serviços.
4 -As áreas geográficas de actuação das direcções regionais das instalações e equipamentos da saúde são as definidas no artigo 4.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro.