Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 361/93 — Repartição de Contabilidade

1 -À Repartição de Contabilidade compete:
1. a)Assegurar o aprovisionamento dos bens necessários ao funcionamento da DGIES;
2. b)Gerir o património afecto ao funcionamento da DGIES e velar pela sua conservação;
3. c)Assegurar a gestão do parque de viaturas;
4. d)Elaborar o orçamento da despesa ordinária da DGIES e proceder às necessárias alterações e ao seu controlo;
5. e)Promover o registo contabilístico da execução financeira do PIDDAC da responsabilidade da DGIES;
6. f)Executar todos os actos necessários à celebração de contratos que não sejam realizados a nível regional.
2 -A Repartição de Contabilidade compreende:
1. a)A Secção de Aprovisionamento, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
2. b)A Secção de Contabilidade, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas d) a f) do número anterior.

Artigo 12.º — Repartição de Contabilidade