Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 361/97

1 -O pedido de autorização para constituição do fundo deve ser apresentado, nos termos legais, durante o processo de privatização ou no prazo de um ano contado da data de conclusão daquele processo.
2 -O pedido pode ser apresentado pelos trabalhadores ou, no interesse destes, pela sociedade.
3 -Para além de outros elementos que, nos termos gerais, devam instruir os pedidos de constituição de fundos de investimento mobiliário e das respectivas sociedades gestoras, o pedido referido no n.º 1 deve ser acompanhado de:
1. a)Identificação dos promotores da constituição do fundo, com prova da sua qualidade de trabalhadores;
2. b)Indicação do número de acções da sociedade que os promotores desde logo afectam ao fundo, se for caso disso;
3. c)Projecto de estatutos da sociedade gestora, que incluirá as qualificações exigidas aos trabalhadores para que estes sejam elegíveis para o conselho de administração;
4. d)Menção das diligências que os promotores se propõem realizar com vista à diversificação do património do fundo, se for caso disso.
4 -Não são aplicáveis as alíneas a), b) e c) do número anterior caso os pedidos sejam apresentados pela sociedade.

Artigo 3.º