Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 362/87 — Atribuições e remunerações do IFADAP

1 -Compete ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP:
1. a)Proceder ao pagamento das ajudas a conceder às organizações de produtores;
2. b)Centralizar os processos relativos à atribuição das ajudas previstas neste diploma, instruindo-os de forma a obter o reembolso das despesas efectuadas.
2 -O IFADAP solicitará as informações de que necessita e efectuará acções de fiscalização no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas.
3 -Mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação será fixada a remuneração pela prestação de serviços do IFADAP.

Artigo 7.º — Atribuições e remunerações do IFADAP