Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 362/89 — Gabinete de Assessoria

1 -O Gabinete de Assessoria é um serviço de consulta do director-geral para as áreas jurídica e informática.
2 -A área jurídica do Gabinete de Assessoria é coordenada por um técnico superior licenciado em Direito, competindo-lhe:
1. a)Apoiar juridicamente os órgãos e serviços da Direcção-Geral de Extensão Educativa, por despacho do director-geral;
2. b)Dar parecer sobre questões de natureza jurídica;
3. c)Prestar apoio à organização e realização de concursos no âmbito da Direcção-Geral de Extensão Educativa;
4. d)Apoiar a celebração de contratos em que intervenha a Direcção-Geral, verificando a sua legalidade;
5. e)Proceder, por despacho do director-geral, à instauração de inquéritos, averiguações ou processos disciplinares;
6. f)Colaborar na feitura das propostas de legislação no âmbito da Direcção-Geral.
3 -A área informática do Gabinete de Assessoria é coordenada por um técnico superior, competindo-lhe organizar um sistema informático que responda às necessidades dos diferentes serviços da Direcção-Geral.

Artigo 19.º — Gabinete de Assessoria