Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 362/89 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete assegurar os serviços de contabilidade, expediente, economato e administração de pessoal da Direcção-Geral de Extensão Educativa, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, subdividindo-se pelas Secções de Expediente Geral e Arquivo, Economato e Distribuição de Material Didáctico-Pedagógico, Administração de Pessoal e Contabilidade.
2 -À Secção de Expediente Geral e Arquivo compete:
1. a)Assegurar as tarefas inerentes à classificação, circulação, expediente e arquivo de toda a correspondência;
2. b)Assegurar os serviços e o arquivo geral administrativo;
3. c)Garantir a circulação interna dos documentos emanados dos órgãos da Direcção-Geral.
3 -À Secção de Economato e Distribuição de Material Didáctico-Pedagógico compete:
1. a)Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;
2. b)Gerir o património afecto ao funcionamento da Direcção-Geral e zelar pela sua conservação;
3. c)Organizar e manter actualizado o cadastro de bens da Direcção-Geral;
4. d)Assegurar a aquisição e manutenção dos documentos e equipamentos áudio-visuais;
5. e)Assegurar o serviço de reprografia e distribuição de materiais didáctico-pedagógicos.
4 -À Secção de Administração de Pessoal compete:
1. a)Assegurar os serviços de gestão de pessoal da Direcção-Geral;
2. b)Superintender no pessoal auxiliar.
5 -À Secção de Contabilidade compete:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento da Direcção-Geral;
2. b)Organizar e manter actualizada a contabilidade relativa ao pessoal colocado no estrangeiro;
3. c)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à Direcção-Geral;
4. d)Elaborar a conta de gerência e o relatório financeiro;
5. e)Proceder ao pagamento das despesas gerais com o funcionamento dos cursos de português no estrangeiro.

Artigo 21.º — Repartição Administrativa

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