Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 364/76 — (Da transmissão das escolas de condução)

1.A transmissão entre vivos de escolas de condução obedecerá aos seguintes requisitos:
1. a)Dependerá de prévia autorização da Direcção-Geral de Viação;
2. b)Efectuar-se-á mediante escritura pública;
3. c)Lavrar-se-á o correspondente averbamento no alvará, com base em certidão daquela escritura, que será remetida à Direcção-Geral de Viação.
2.Os profissionais instrutores que prestem serviço na escola têm direito de preferência quanto à transmissão referida no número anterior, com as prioridades seguintes:
1. a)A totalidade ou maioria, desde que visem a formação de uma sociedade, designadamente do tipo cooperativa;
2. b)Individualmente, preferem os profissionais que tiverem maior tempo de serviço, à data da transmissão.
3.Na ausência de preferentes em conformidade com o número anterior, gozam de direitos de preferência na transmissão os instrutores profissionais de outras escolas da área da respectiva direcção de viação nos termos gerais de direito.
4.O preço da transmissão a considerar para o exercício do direito de preferência será apenas o que corresponder ao valor real das instalações, equipamento, contingente de veículos e demais valores mobiliários e imobiliários da escola de condução.
O alvará nunca poderá ser incluído como elemento a considerar no preço.

Artigo 3.º — (Da transmissão das escolas de condução)