Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 364/76 — (Dos tipos e dimensão das escolas de condução)

1.As escolas de condução são, segundo a sua dimensão, do tipo A e B.
2.As escolas do tipo A ministram obrigatoriamente a instrução para condutores profissionais e não profissionais em todas as categorias de veículos automóveis.
3.As escolas do tipo B são as que apenas ministram a instrução para determinado tipo de condutores e de categorias de veículos.
4.O âmbito da escola de tipo B será definido no acto da abertura do respectivo concurso público.
5.A escola de condução só poderá ministrar o ensino na área do respectivo concelho.

Artigo 5.º — (Dos tipos e dimensão das escolas de condução)