- 1 -...
- a)Elaborar os termos de aceitação e posse;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Preencher verbetes estatísticos relativos aos processos e fornecer os dados necessários à elaboração dos respectivos mapas;
- e)...
- f)...
- 5 -...
Artigo 11.º — [...]
Vigente desde: 22/10/1993
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