São estabelecidas para todos os efeitos legais as seguintes equiparações:
- a)Director nacional do CEPD a subdirector-geral;
- b)Director-adjunto e director de centro regional do CEPD a director de serviços.
ARTIGO 33.º — (Equiparações)
Vigente desde: 08/09/1982
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Em vigor desde 08/09/1982