Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 365/82 — (Regime geral de provimento)

1 -O provimento de pessoal a que se refere este diploma será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de 1 ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar, ou, caso contrário, será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço por um período a determinar, até ao limite fixado no n.º 1, com base na opção do funcionário ou por conveniência da administração.
5 -O tempo de serviço em regime de comissão conta, para todos as efeitos legais, no lugar do quadro ou no lugar de origem, consoante ocorrer ou não provimento definitivo.

ARTIGO 45.º — (Regime geral de provimento)