Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 365/99 — Instrução do processo

1 -O pedido de licenciamento deve ser efectuado através de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Certificado do registo criminal dos requerentes, ou dos respectivos administradores, directores ou gerentes no caso de se tratar de pessoa colectiva;
2. b)Certidão do registo comercial;
3. c)Fotocópia do contrato de sociedade e dos respectivos estatutos;
4. d)Licença de utilização, passada pela autoridade municipal competente, comprovativa de aptidão do espaço para o exercício da actividade.
2 -A emissão do alvará fica dependente de o interessado, no prazo de 15 dias após a notificação do licenciamento, fazer prova da constituição do seguro a que se refere o artigo 33.º

Artigo 5.º — Instrução do processo