ARTIGO 195.º — (Cálculo e liquidação das custas)

Processo de querela e de falência fraudulenta - 1000$00 a 10000$00;

Processos correccionais e de falência culposa - 500$00 a 5000$00;

Processos de transgressões, sumários e quaisquer outros, incluindo os que correm pelos tribunais de menores e de execução das penas - 300$00 a 2000$00.

Dos peritos em exames descritivos e louvações - 200$00;

Dos peritos com trabalhos de investigação ou que requeiram conhecimentos especiais - 400$00;

Dos peritos ou técnicos diplomados com curso superior, quando a lei exija essa habilitação - 600$00;

Dos enfermeiros ou auxiliares de enfermagem, por serviços prestados nas autópsias - 350$00;

E por serviços prestados nos exames de ginecologia - 200$00;

Dos médicos, por exames de traumatologia - 250$00;

Dos médicos, por exames de ginecologia - 400$00;

Dos médicos, por serviços de tanatologia - 1000$00;

Dos médicos e especialistas, em exame da sua especialidade e utilizando aparelhagem própria - 900$00.