Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 366/90 — Exercício provisório da actividade

1 -No caso de morte do transportador inscrito no Registo Nacional de Transportadores Rodoviários, pode a actividade ser exercida provisoriamente, em nome do cabeça-de-casal, até à regularização da situação por parte dos herdeiros, dentro dos prazos seguintes:
1. a)180 dias a contar da morte, comprovada por certidão de óbito, quando não haja partilha judicial;
2. b)30 dias a contar da sentença de homologação da partilha judicial.
2 -Após a regularização referida no número anterior deve ser promovida:
1. a)Uma nova inscrição no Registo Nacional de Transportadores Rodoviários;
2. b)A emissão de novas licenças.
3 -O novo titular da inscrição tem o prazo de um ano para cumprir o requisito da capacidade profissional, podendo o mesmo ser prorrogado por seis meses em casos devidamente justificados.

Artigo 17.º — Exercício provisório da actividade