Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 366/90 — Concentração de empresas

1 -Quando se verifique a concentração de empresas de transporte público ocasional de mercadorias, a empresa em que se operou a concentração beneficia das dotações de carga das empresas concentradas.
2 -A concentração deve revestir uma das seguintes modalidades:
1. a)Fusão;
2. b)Constituição de pessoas colectivas, mediante a integração pelos participantes da totalidade dos elementos do activo afectos ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias;
3. c)Integração numa pessoa colectiva de transporte público ocasional de mercadorias dos elementos do activo de uma empresa em nome individual afectos ao exercício dessa actividade.

Artigo 20.º — Concentração de empresas