1 -A dotação de carga atribuída a uma pessoa singular é concedida a favor de uma única sociedade por ela constituída que integre a totalidade do equipamento afecto ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias.
2 -A sociedade constituída nos termos do número anterior deve requerer a sua inscrição no Registo Nacional de Transportadores Rodoviários, implicando esta a caducidade da inscrição da empresa em nome individual.