- 1 -Os titulares de licenças para 30 km e 50 km concedidas anteriormente à entrada em vigor do presente diploma devem, no prazo de um ano, requerer a sua conversão para licenças de âmbito regional.
- 2 -Os titulares de licenças para 100 km dispõem do mesmo prazo para requerer a sua conversão para licenças de âmbito nacional.