1 -O regime de acesso à profissão fixado nos artigos 3.º a 6.º do presente diploma não se aplica a transportes públicos ocasionais de mercadorias que apresentem reduzida incidência no mercado.
2 -O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo do licenciamento a que estão sujeitos os veículos afectos aos transportes nele referidos.
3 -A definição dos tipos de transporte previstos no n.º 1, bem como as respectivas condições de licenciamento, são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes.