Artigo 7.º — Estrutura territorial

Vigente desde: 18/09/1999

1 -No âmbito territorial a DGCI dispõe dos seguintes serviços:
1. a)Serviços centrais;
2. b)Serviços periféricos.
2 -Os serviços periféricos referidos na alínea b) do número anterior são constituídos por:
1. a)Serviços regionais;
2. b)Serviços locais.

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Em vigor desde 18/09/1999