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Decreto-Lei n.º 367/99
Artigo 3.º
·
Órgãos
Em vigor desde 18/09/1999
São órgãos da CNC:
a)
O presidente;
b)
O conselho geral;
c)
A comissão executiva.
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· Atribuições da CNC
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Artigo 4.º
· Designação do presidente da CNC
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