Compete ao congresso:
- a)Tomar posição sobre o exercício da medicina veterinária, seu estatuto e garantias;
- b)Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional;
- c)Aprovar recomendações de carácter associativo e profissional.
Artigo 33.º — Competências
Vigente desde: 04/10/1991
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Em vigor desde 04/10/1991