Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 369/2007 — Património e contribuição financeira

1 -O património da Agência é constituído pelos bens indicados no artigo 5.º dos seus Estatutos.
2 -Em caso de extinção da Agência, todo o seu património reverte para o Estado, salvo quando seja fundida ou incorporada noutra entidade, situações em que o património pode reverter, total ou parcialmente, para esta.
3 -Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior são transferidas para a Agência:
1. a)A título de dotação inicial, uma quantia no valor de um milhão de euros;
2. b)A título de subsídio de instalação, uma contribuição financeira de três milhões de euros até ao fim do ano de 2009.
4 -Ao Estado não incumbe assegurar quaisquer outras dotações regulares à Agência, ressalvada a remuneração dos serviços cuja prestação lhe solicite.

Artigo 4.º — Património e contribuição financeira