Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 369/2007 — Competências do conselho fiscal

1 -Compete ao conselho fiscal:
1. a)Verificar se as competências do conselho de administração, no domínio da gestão financeira e patrimonial, incluindo a arrecadação de receitas, se exercem de acordo com o previsto nos presentes Estatutos e com a lei aplicável;
2. b)Acompanhar e verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
3. c)Acompanhar e verificar a exactidão do relatório anual, do balanço ou das contas de cada exercício da Agência;
4. d)Dar parecer sobre o orçamento da Agência e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades;
5. e)Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício, incluindo a certificação legal de contas;
6. f)Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
7. g)Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
8. h)Dar parecer sobre a contratação de empréstimos;
9. i)Manter o conselho de curadores e o conselho de administração informados sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
10. j)Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
11. l)Propor ao conselho de curadores e ao conselho de administração a realização de auditorias externas, quando tal se revele necessário ou conveniente;
12. m)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de curadores ou pelo conselho de administração;
13. n)Exercer as demais competências previstas na lei e nos presentes Estatutos.
2 -O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam.
3 -Para exercício da sua competência, o conselho fiscal tem direito a:
1. a)Tomar a iniciativa e proceder à prática dos actos de inspecção e verificação que tenha por convenientes para o cabal exercício das suas funções, designadamente os consistentes na obtenção, junto do conselho de administração, das informações e esclarecimentos que repute necessários;
2. b)Aceder livremente a todos os serviços e a toda a documentação da Agência, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
3. c)Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.
4 -Os membros do conselho fiscal não podem ter exercido actividades remuneradas na Agência nos últimos três anos anteriores ao início das suas funções e não poderão exercer actividades remuneradas na Agência durante os três anos que se seguirem ao termo das suas funções.

Artigo 14.º — Competências do conselho fiscal

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