- 1 -A actuação da DGAE assenta numa gestão por objectivos e adequado controlo de resultados.
- 2 -A gestão da DGAE é disciplinada pelos seguintes instrumentos:
- a)Plano anual de actividades;
- b)Orçamento anual;
- c)Relatório anual de actividades.
Artigo 24.º — Princípios de gestão
Vigente desde: 23/10/1989
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