Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 369/98 — Divisão de Ensino Superior Público

1 -À Divisão de Ensino Superior Público compete, designadamente:
1. a)Assegurar o depósito e o registo dos planos de estudo dos cursos ministrados nas instituições de ensino superior público universitário;
2. b)Instruir os processos de criação, alteração e extinção de instituições de ensino superior público;
3. c)Instruir os processos de criação, alteração e extinção de cursos do ensino superior público politécnico;
4. d)Instruir o processo de fixação das vagas para acesso às instituições de ensino superior público;
5. e)Manter actualizada uma base de dados de instituições, cursos e planos de estudos do ensino superior público;
6. f)Colaborar na elaboração dos guias gerais do ensino superior público;
7. g)Colaborar no apoio pedagógico a prestar aos estabelecimentos de ensino superior público, em articulação com a Inspecção-Geral de Educação;
8. h)Assegurar a prestação de informações sobre reconhecimento académico de diplomas e equivalências;
9. i)Colaborar com a Inspecção-Geral de Educação na fiscalização dos estabelecimentos de ensino superior público.
2 -As competências referidas no número anterior serão exercidas, com as devidas adaptações, relativamente ao ensino concordatário.

Artigo 12.º — Divisão de Ensino Superior Público