ARTIGO 9.º — (Promoção automática à 3.ª classe da 1.ª categoria)

Os funcionários pertencentes à 1.ª classe da 2.ª categoria do quadro geral administrativo providos, à data da publicação do presente diploma, em lugares de chefe de secretaria de comarcas municipais de concelhos urbanos de 1.ª ordem há mais de um ano consideram-se promovidos à 3.ª classe da 1.ª categoria do mesmo quadro geral, desde que o serviço prestado nessas condições seja classificado de bom e efectivo.