Artigo 13.º — Actividade da Escola Prática de Polícia

Vigente desde: 26/01/1987

1 -O ano de actividades da EPP tem início no dia 1 de Outubro e termina a 30 de Setembro do ano imediato.
2 -As actividades de ensino da EPP suspendem-se durante os períodos de férias do Natal, Carnaval, Páscoa e Verão, nos mesmos termos estabelecidos na lei para os estabelecimentos de ensino secundário.
3 -O plano anual de actividades deve ser aprovado até 15 de Setembro de cada ano pelo comandante-geral da PSP.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/01/1987