Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 37/87 — Competência do director

1 -Compete ao director:
1. a)Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades da EPP, em ordem à prossecução dos seus objectivos, tomando as providências adequadas, de harmonia com a lei;
2. b)Representar a EPP;
3. c)Executar e fazer executar as disposições legais e regulamentos respeitantes à organização e funcionamento da EPP e as deliberações tomadas pelos respectivos órgãos;
4. d)Submeter a despacho do comandante-geral da PSP os actos que carecem de resolução superior;
5. e)Preparar e submeter aos demais órgãos da EPP os documentos e propostas sobre que hajam de se pronunciar;
6. f)Autorizar a realização das despesas aprovadas;
7. g)Convocar e presidir às reuniões do CE;
8. h)Designar os membros do CE que nele não participem por direito próprio;
9. i)Assinar os termos de abertura e encerramento de todos os livros destinados à escrituração e registos das actividades da EPP e rubricar as suas folhas;
10. j)Autorizar a passagem de certidões:
11. l)Providenciar pela segurança das instalações, pela adequabilidade e eficácia das práticas e procedimentos à sua salvaguarda;
12. m)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento interno ou determinação do comandante-geral da PSP e, bem assim, as que, devendo ser prosseguidas pela EPP, não pertençam a outros órgãos.
2 -O director pode delegar nos subdirectores as competências previstas no número anterior.

Artigo 7.º — Competência do director