No âmbito do grupo de pessoal técnico superior, é criada a carreira de inspecção, cujo conteúdo funcional compreende as funções previstas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º
Artigo 21.º — Carreira de inspecção
Vigente desde: 18/01/1991
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Em vigor desde 18/01/1991