Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 37/91 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é um órgão de gestão financeira, constituído pelos seguintes membros:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)Um dos subdirectores-gerais, a nomear por despacho ministerial;
3. c)O director dos serviços administrativos;
4. d)O chefe de repartição.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Definir, de acordo com as directivas superiores, os programas que hão-de servir de base à elaboração das propostas orçamentais;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento de receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
3. c)Controlar a execução das actividades financeiras, em conformidade com os respectivos programas;
4. d)Controlar a arrecadação das receitas e a sua aplicação, nos termos legais;
5. e)Apreciar a situação administrativa e financeira do DAFSE;
6. f)Promover a análise das contas de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
7. g)Apreciar os encargos decorrentes dos acordos ou contratos a celebar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimento.
3 -O conselho administrativo pode delegar no presidente a resolução dos assuntos da sua competência e os poderes que entenda convenientes.
4 -O conselho administrativo pode ainda delegar nos seus membros parte da sua competência para autorizar despesas, nos termos legais.
5 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não tiverem estado presentes ou houverem feito exarar em acta a sua discordância.
6 -O conselho administrativo estabelecerá, mediante regulamento, as normas internas do seu funcionamento.

Artigo 5.º — Conselho administrativo

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