Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 37/91 — Direcção de Serviços de Acompanhamento

1 -À DSAC compete:
1. a)Verificar a execução factual das acções;
2. b)Verificar o cumprimento das normas comunitárias e nacionais de elegibilidade de todos os elementos integrantes das acções;
3. c)Verificar o respeito por todos os elementos determinantes da decisão de aprovação;
4. d)Desempenhar quaisquer funções que, no âmbito do acompanhamento das intervenções operacionais do FSE, lhe forem cometidas por despacho do director-geral.
2 -A DSAC organizar-se-á em três divisões de competência horizontal e cujo âmbito será definido, por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social, com base nas intervenções operacionais co-financiadas, total ou parcialmente, pelo FSE.

Artigo 8.º — Direcção de Serviços de Acompanhamento