Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 37-A/97 — Utilização abusiva

1 -Independentemente da validade do cartão de beneficiário, a utilização do porte pago é considerada abusiva nas seguintes situações:
1. a)Quando houver alteração da entidade requerente ou do título da publicação periódica beneficiária;
2. b)Quando a publicação periódica beneficiária não se editar durante mais de três meses consecutivos, caso se enquadre nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º, ou durante mais de um mês, salvaguardados os períodos anuais de férias, nos restantes casos;
3. c)Quando a tiragem média por edição da publicação periódica beneficiária, avaliada semestralmente, for inferior à fixada para acesso ao incentivo;
4. d)Quando a publicação periódica beneficiária deixar de satisfazer qualquer das condições gerais de acesso.
2 -É igualmente considerada abusiva a utilização do incentivo para envio de publicações periódicas a título gratuito, designadamente como ofertas, promoções ou permutas, desde que esse envio exceda 20% do total das expedições efectuadas anualmente em regime de porte pago, incluindo aquelas a que se refere o artigo 7.º

Artigo 10.º — Utilização abusiva