Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 370/99 — Pedidos de instalação

1 -Nos pedidos de informação prévia ou de licenciamento relativos à instalação dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma, os interessados devem indicar o tipo de estabelecimento pretendido, de acordo com a respectiva designação constante da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º
2 -Nos pedidos referidos no número anterior, devem ainda os interessados indicar se pretendem dispor de instalações de fabrico próprio de panificação, pastelaria e gelados e ou de secções de restauração e bebidas.

Artigo 4.º — Pedidos de instalação