Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 371/93 — Coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar, as infracções às normas previstas no presente diploma constituem contra-ordenação punível com coima nos termos dos números seguintes.
2 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 200000000$00 qualquer dos comportamentos restritivos da concorrência previstos nos artigos 2.º, 3.º e 4.º
3 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 100000000$00:
1. a)O não acatamento de ordem emanada do Conselho da Concorrência ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º;
2. b)O não acatamento das decisões referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 34.º;
3. c)A falta de notificação de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos do n.º 1 do artigo 7.º;
4. d)O fornecimento de informações falsas aquando de uma notificação apresentada ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º;
5. e)O fornecimento de informações falsas em resposta a um pedido elaborado ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º ou o seu não fornecimento.
4 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 10000000$00:
1. a)A oposição às diligências previstas no n.º 1 do artigo 23.º;
2. b)A prestação de declarações ou informações falsas em resposta a um pedido elaborado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º ou do n.º 4 do artigo 31.º
5 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 50000$00 a 5000000$00:
1. a)A prestação de declarações ou informações falsas na sequência de um pedido elaborado ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º, bem como a recusa da sua prestação;
2. b)O não acatamento da ordem de publicação emanada do Conselho da Concorrência ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º
6 -O não acatamento pelo infractor da ordem prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º implica a abertura de novo processo com vista à aplicação das coimas previstas no n.º 2 deste artigo.
7 -A coima prevista na alínea b) do n.º 5 será sempre superior ao custo da publicação, que será efectuada pela secretaria-geral do ministério responsável pela área do comércio.
8 -A negligência é punível.
9 -Quando o infractor for uma pessoa singular, os valores previstos nos n.os 2 e 5 serão reduzidos a metade.

Artigo 37.º — Coimas

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