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- 3 -Recebidos na DGTT os projectos de planos de transportes escolares e colhidos os esclarecimentos considerados necessários, deverão os mesmos ser aprovados e enviados ao IASE até 30 de Julho, salvo nos casos em que aqueles esclarecimentos não tenham sido prestados em tempo útil.
ARTIGO 4.º — (Aprovação dos planos)
Vigente desde: 07/09/1979
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/1979