O pessoal da Guarda Fiscal compreende:
- a)Oficiais, sargentos e praças do seu quadro privativo;
- b)Militares das Forças Armadas, adidos ou em diligência.
Artigo 21.º — (Composição)
Vigente desde: 20/09/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/1985