Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 374/2007 — Órgãos de fiscalização

1 -A fiscalização da EP, S. A., compete a um conselho fiscal e a um revisor oficial de contas, ou sociedade de revisores oficiais de contas, que não sejam membros daquele órgão.
2 -Os órgãos de fiscalização são os responsáveis pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da empresa.
3 -Os membros do conselho fiscal são nomeados pela assembleia geral, por períodos de três anos sendo estes renováveis por uma única vez.
4 -O revisor oficial de contas, ou a sociedade de revisores oficiais de contas, é nomeado pela assembleia geral, sob proposta do conselho fiscal.
5 -O conselho fiscal é composto por três membros efectivos e por um suplente, sendo o seu presidente nomeado pela assembleia geral.
6 -Compete ao conselho fiscal:
1. a)Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano anual e plurianual de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
2. b)Dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
3. c)Acompanhar com regularidade a gestão através dos balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;
4. d)Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que se proceda;
5. e)Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente;
6. f)Dar parecer sobre a subscrição de participações sociais em sociedades ou sobre as alterações do capital social nas participadas da EP, S. A.;
7. g)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, em matéria de gestão económica e financeira, que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração;
8. h)Dar parecer sobre a aquisição e a oneração de bens imóveis;
9. i)Dar parecer sobre a contracção de empréstimos;
10. j)Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
11. l)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
7 -Os membros dos órgãos de fiscalização devem cumprir o seu mandato com independência, isenção e imparcialidade e os seus membros, agentes ou representantes, quando existam, devem observar o dever de estrito sigilo sobre os factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.
8 -A remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização é fixada pela assembleia geral ou pela comissão de fixação de remunerações.

Artigo 17.º — Órgãos de fiscalização

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