Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 374/86 — Competência do secretário-geral

1 -A Secretaria-Geral é dirigida pelo secretário-geral, ao qual compete:
1. a)Superintender, coordenar e dirigir todos os serviços e actividades da Secretaria-Geral;
2. b)Representar a Secretaria-Geral e exercer a função de representante oficial do Ministério na falta ou impedimento dos respectivos membros do Governo;
3. c)Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições da Secretaria-Geral;
4. d)Promover a elaboração de regulamentos e de instruções de natureza comum adequados ao bom funcionamento dos organismos e serviços do Ministério;
5. e)Intervir como notário nos contratos em que seja outorgante o Estado quando representado por membros do Governo do Ministério e sempre que para esse efeito não tenha sido designada outra entidade;
6. f)Exercer os demais poderes que por lei ou por delegação lhe sejam conferidos.
2 -No exercício das suas funções, o secretário-geral é coadjuvado por um adjunto, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral, no qual poderá delegar as suas competências próprias.
3 -O adjunto do secretário-geral é o substituto legal do secretário-geral, excepto no que se refere à representação oficial do Ministério, caso em que a substituição se defere ao director-geral mais antigo.

Artigo 3.º — Competência do secretário-geral