Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 374/86 — Repartição de Orçamentos e Contabilidade (ROC)

1 -Compete à ROC assegurar a execução dos procedimentos administrativos relativos à orçamentação e contabilização das despesas efectuadas por conta dos orçamentos dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica.
2 -A ROC compreende:
1. a)Secção de Orçamentos;
2. b)Secção de Contabilidade.
3 -Compete à Secção de Orçamentos:
1. a)Recolher, tratar e encaminhar os elementos relativos às previsões e prioridades dos encargos de funcionamento dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica por cada ano económico;
2. b)Elaborar os projectos dos orçamentos dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica, acompanhando a respectiva execução e propondo as convenientes alterações;
3. c)Determinar os custos de cada unidade orgânica em função dos indicadores adequados para um efectivo controle de gestão.
4 -Compete à Secção de Contabilidade:
1. a)Assegurar o processamento das remunerações certas e permanentes e demais abonos do pessoal dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
2. b)Organizar os processos relativos à liquidação de despesas por conta das verbas orçamentais dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
3. c)Propor a constituição e administrar fundos permanentes;
4. d)Organizar e manter actualizadas as contas-correntes das dotações orçamentais dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica.

Artigo 7.º — Repartição de Orçamentos e Contabilidade (ROC)