Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 374/88 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e tem a seguinte constituição:
1. a)O presidente da direcção, que preside, dispondo de voto de qualidade;
2. b)Os vice-presidentes da direcção;
3. c)O director de serviços de gestão administrativa e financeira;
4. d)O representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2 -O conselho administrativo será secretariado pelo chefe da Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial, sem direito a voto, e, nas suas faltas e impedimentos, pelo chefe da Secção de Contabilidade.
3 -Compete especificamente ao conselho administrativo:
1. a)Orientar a preparação dos projectos de orçamento da JNICT e fiscalizar a sua execução;
2. b)Promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento da JNICT por conta das respectivas dotações orçamentais;
3. c)Superintender na cobrança e arrecadação das receitas;
4. d)Autorizar a realização de despesas, verificar e visar o seu processamento;
5. e)Orientar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;
6. f)Verificar e aprovar a conta de gerência a submeter anualmente ao Tribunal de Contas;
7. g)Promover a organização e actualização do cadastro dos bens da JNICT.
4 -Em matéria de autorização de despesas e celebração de contratos, o conselho administrativo tem a competência atribuída na lei geral aos responsáveis dos serviços com autonomia administrativa e financeira e a que lhe for atribuída por delegação do ministro da tutela.
5 -O conselho administrativo pode delegar no pessoal com cargos de chefia parte da sua competência para autorizar despesas, quando julgado conveniente à boa gestão dos serviços.
6 -A periodicidade, a forma de convocação das reuniões e restantes normas de funcionamento do conselho administrativo serão objecto de regulamento a aprovar por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 8.º — Conselho administrativo

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