A orgânica interna da JNICT compreende uma estrutura permanente de carácter hierárquico-funcional, englobando serviços operativos, de apoio técnico e de apoio administrativo, bem como uma estrutura não permanente a constituir por grupos de trabalho.
Artigo 9.º — Princípio geral
Vigente desde: 21/10/1988
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Em vigor desde 21/10/1988