Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 374/99 — Processo de criação

1 -A aprovação dos projectos de criação dos CRI é efectuada por despacho do Ministro da Saúde, com a faculdade de delegação.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 devem os conselhos de administração dos hospitais, após discussão interna, apresentar os projectos de criação, que devem incluir os seguintes documentos:
1. a)Projecto de regulamento interno do CRI, donde conste a estrutura, constituição dos órgãos, funcionamento, sistema de avaliação e critérios de distribuição de incentivos;
2. b)Plano de actividades do CRI para três anos;
3. c)Projecto de contrato-programa;
4. d)Programa de garantia de qualidade.

Artigo 20.º — Processo de criação