- 1 -A fase escrita compreende:
- a)Uma composição sobre temas sociais, económicos ou culturais;
- b)A resolução de uma questão prática de direito civil ou comercial e de direito processual civil;
- c)A resolução de uma questão prática de direito criminal e de direito processual penal;
- d)A elaboração de uma nota de síntese a partir de documentos respeitantes a problemas jurídicos.
- 2 -Cada prova tem a duração de três horas.
- 3 -Os candidatos podem socorrer-se de apontamentos pessoais e têm acesso a elementos de legislação e de literatura jurídica.
Artigo 36.º — (Fase escrita)
Vigente desde: 10/09/1979
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Em vigor desde 10/09/1979