Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 376/99 — Presidente do conselho directivo

1 -Compete ao presidente do conselho directivo:
1. a)Representar a AGT, inclusive em juízo, activa e passivamente, podendo transigir, confessar e desistir em quaisquer litígios, de acordo com a lei;
2. b)Actuar em nome da AGT junto de instituições nacionais e internacionais;
3. c)Convocar o conselho directivo e presidir às suas reuniões;
4. d)Dirigir os serviços da AGT, poder que se considera tacitamente nele delegado pelo conselho directivo;
5. e)Exercer o poder disciplinar relativamente ao pessoal da AGT;
6. f)Exercer as competências relacionadas com o objecto da AGT que lhe venham a ser delegadas pelo Ministro das Finanças;
7. g)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por regulamento interno da AGT ou que lhe sejam delegadas, nos termos do artigo 8.º;
8. h)Autorizar a realização das despesas da AGT;
9. i)Exercer as demais funções e praticar os demais actos necessários à prossecução das atribuições da AGT que não sejam da competência dos outros órgãos.
2 -O presidente do conselho directivo tem ainda competência para tomar todas as decisões e praticar todos os actos que, dependendo de deliberação do conselho directivo, não possam, por motivo imperioso de urgência, aguardar a reunião do conselho, devendo tais decisões ou actos ser submetidos a ratificação do conselho directivo na primeira reunião ordinária subsequente.
3 -O presidente do conselho directivo pode suspender a eficácia de deliberações do conselho directivo que considere violarem as normas orgânicas da AGT ou o interesse público e submetê-las a confirmação do Ministro das Finanças e poderá ainda requerer a suspensão jurisdicional da eficácia de deliberações que repute ilegais.
4 -Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do conselho directivo será substituído pelo vogal do conselho directivo para o efeito designado ou, faltando ou estando este impedido, pelo membro do conselho directivo mais antigo ou, em igualdade de circunstâncias, pelo de mais idade.

Artigo 7.º — Presidente do conselho directivo

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