Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 377/98 — Acondicionamento

1 -Para efeitos de introdução em circulação, as matérias-primas constituídas por produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos devem ser acondicionadas do seguinte modo:
1. a)Em embalagens ou recipientes fechados cuja abertura inviabilize a sua reutilização;
2. b)A granel ou em embalagens não fechadas nos seguintes casos:
  1. i)Entregas entre fabricantes de matérias-primas constituídas por produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos;
  2. ii)Entregas de fabricantes de matérias-primas constituídas por produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos em empresas de acondicionamento;
  3. iii)Matérias-primas constituídas por produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos entregues directamente do fabricante ao utilizador final.
2 -É interdita a reutilização das embalagens para acondicionamento de matérias-primas constituídas por produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos, utilizadas nos termos das alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 4.º — Acondicionamento