Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 377/98 — Registo obrigatório das unidades de transformação de subprodutos animais e dos agentes intermediários

1 -As entidades que fabricam e colocam em circulação matérias-primas constituídas por produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos, bem como os agentes intermediários abrangidos pela definição da alínea m) do artigo 2.º, comunicam à Direcção-Geral de Veterinária, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, os seguintes elementos:
1. a)Nome ou denominação social;
2. b)Sede social;
3. c)Número de identificação de pessoa colectiva;
4. d)Local de fabrico, embalamento ou armazenagem;
5. e)Natureza jurídica;
6. f)Responsáveis pela actividade.
2 -As unidades de transformação de subprodutos animais provenientes de mamíferos, além dos elementos referidos no número anterior, devem igualmente comunicar à Direcção-Geral de Veterinária os seguintes elementos:
1. a)Número de controlo veterinário; ou, se for caso disso,
2. b)Licença provisória de laboração onde lhes é conferida a autorização de introdução em circulação das matérias-primas laboradas.
3 -As entidades que venham a fabricar ou a colocar em circulação matérias-primas constituídas por produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos, bem como os agentes intermediários abrangidos pelo conceito constante da definição da alínea m) do artigo 2.º, devem comunicar à Direcção-Geral de Veterinária, no prazo máximo de 30 dias após o início da sua actividade, os elementos referidos nos números anteriores.

Artigo 6.º — Registo obrigatório das unidades de transformação de subprodutos animais e dos agentes intermediários