Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 377/99

Procede à inclusão de três substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 97/73/CE, 98/47/CE e 1999/1/CE, da Comissão, respectivamente de 15 de Dezembro, 25 de Junho e 21 de Janeiro

Artigo 1.º

A substância activa azoxistrobina é incluída no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98 de 15 de Abril, com as características e nas condições seguintes:

1) Identidade: (IUPAC) (E)-2-{2[6-(cianofenoxi)pirimidin-4-iloxi]fenil}-3-metoxiacrilato de metilo;

2) Condições especiais a satisfazer:

a)A pureza mínima da substância activa é de 930 g/kg (isómero Z: máximo 25 g/kg);
b)Só serão autorizadas as utilizações como fungicida:
1. i)Deve ser dada especial atenção ao impacte nos organismos aquáticos e as condições de autorização devem incluir medidas apropriadas de redução do risco;
c)Na aplicação dos princípios uniformes, enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de avaliação da azoxistrobina, nomeadamente os seus apêndices I e II, finalizado no Comité Fitossanitário Permanente da Comissão Europeia em 22 de Abril de 1998, que se encontra disponível conforme indicado no artigo 6.º;
3) A presente inclusão expira a 1 de Julho de 2008.

Artigo 2.º

A substância activa cresoxime-metilo é incluída no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98 de 15 de Abril, com as características e nas condições seguintes:

1) Identidade: (IUPAC) (E)-2-metoxii-mino-2-[2-(o-toliloximetil)fenil] acetato de metilo;

2) Condições especiais a satisfazer:

a)A pureza mínima da substância activa é de 910 g/kg;
b)Só serão autorizadas as utilizações como fungicida;
c)Deve ser dada especial atenção à protecção das águas subterrâneas que se encontrem em condições de vulnerabilidade;
d)Na aplicação dos princípios uniformes, enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de avaliação do cresoxime-metilo, de 16 de Outubro de 1998, nomeadamente os seus apêndices I e II, elaborado no quadro do Comité Fitosanitário Permanente da Comissão Europeia, que se encontra disponível conforme indicado no artigo 6.º;
3) A presente inclusão expira a 31 de Janeiro de 2009.

Artigo 3.º

A substância activa imazalil é incluída no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, com as características e nas condições seguintes:

1) Identidade: (IUPAC) (mais ou menos)-1 ((beta)-aliloxi-2,4-dicloro-feniletil) imidazol ou éter (mais ou menos) alil 1-(2,4-diclo-rofenil)-2-imidazol-1-iletílico;

2) Condições especiais a satisfazer:

a)A pureza do imazalil técnico deve satisfazer a especificação estabelecida pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) para esta substância activa;
b)Só serão autorizadas as utilizações como fungicida;
c)As seguintes utilizações só serão autorizadas nas condições especiais a seguir enunciadas:
1. i)Tratamento pós-colheita de frutos, produtos hortícolas e batatas - se existir um sistema de descontaminação apropriado ou se uma avaliação de risco tiver demonstrado que para Portugal a descarga da solução de tratamento não constitui um risco inaceitável para o ambiente, nomeadamente para os organismos aquáticos;
2. ii)Tratamento pós-colheita de batatas - só será autorizado se uma avaliação de risco tiver demonstrado que para Portugal a descarga dos resíduos resultantes da lavagem e transformação das batatas tratadas não constitui um risco inaceitável para organismos aquáticos;
3. iii)Aplicação foliar ao ar livre - se uma avaliação de risco tiver demonstrado que para Portugal a aplicação não tem efeitos inaceitáveis na saúde humana ou animal ou no ambiente;
d)Na aplicação dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de avaliação do imazalil, de 11 de Julho de 1997, nomeadamente os seus apêndices I e II, elaborado no quadro do Comité Fitossanitário Permanente da Comissão Europeia, que se encontra disponível conforme indicado no artigo 6.º;
3) A presente inclusão expira a 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 4.º

As autorizações de colocação no mercado em vigor relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham azoxistrobina ou cresoxime-metilo como substância activa serão revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I estabelecidas no presente diploma.

Artigo 5.º

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham imazalil como substância activa serão alteradas ou revogadas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as características e condições de inclusão no seu anexo I estabelecidas no presente diploma.
2 -O disposto no número anterior, no que se refere à avaliação e decisão em conformidade com os princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base em processo que satisfaça os requisitos do anexo III ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Janeiro de 2003, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas imazalil e não se destinem a aplicação foliar ao ar livre;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham imazalil e outras substâncias activas ainda não incluídas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, e não se destinem a aplicação foliar ao ar livre, até quatro anos a contar da data de entrada em vigor da directiva comunitária que inclua a última dessas substâncias activas nesse anexo I.

Artigo 6.º

Salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, o acesso das partes interessadas aos relatórios de avaliação das substâncias activas azoxistrobina, cresoxime-metilo e imazalil referidos no presente decreto-lei é feito mediante pedido específico sob a forma de requerimento dirigido ao director-geral de Protecção das Culturas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 1999. - Jaime José Matos da Gama - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - José Apolinário Nunes Portada - Francisco Ventura Ramos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 7 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Setembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 377/99

Artigo 1.º

A substância activa azoxistrobina é incluída no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98 de 15 de Abril, com as características e nas condições seguintes:

1) Identidade: (IUPAC) (E)-2-{2[6-(cianofenoxi)pirimidin-4-iloxi]fenil}-3-metoxiacrilato de metilo;

2) Condições especiais a satisfazer:

a)A pureza mínima da substância activa é de 930 g/kg (isómero Z: máximo 25 g/kg);
b)Só serão autorizadas as utilizações como fungicida:
1. i)Deve ser dada especial atenção ao impacte nos organismos aquáticos e as condições de autorização devem incluir medidas apropriadas de redução do risco;
c)Na aplicação dos princípios uniformes, enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de avaliação da azoxistrobina, nomeadamente os seus apêndices I e II, finalizado no Comité Fitossanitário Permanente da Comissão Europeia em 22 de Abril de 1998, que se encontra disponível conforme indicado no artigo 6.º;
3) A presente inclusão expira a 1 de Julho de 2008.

Artigo 2.º

A substância activa cresoxime-metilo é incluída no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98 de 15 de Abril, com as características e nas condições seguintes:

1) Identidade: (IUPAC) (E)-2-metoxii-mino-2-[2-(o-toliloximetil)fenil] acetato de metilo;

2) Condições especiais a satisfazer:

a)A pureza mínima da substância activa é de 910 g/kg;
b)Só serão autorizadas as utilizações como fungicida;
c)Deve ser dada especial atenção à protecção das águas subterrâneas que se encontrem em condições de vulnerabilidade;
d)Na aplicação dos princípios uniformes, enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de avaliação do cresoxime-metilo, de 16 de Outubro de 1998, nomeadamente os seus apêndices I e II, elaborado no quadro do Comité Fitosanitário Permanente da Comissão Europeia, que se encontra disponível conforme indicado no artigo 6.º;
3) A presente inclusão expira a 31 de Janeiro de 2009.

Artigo 3.º

A substância activa imazalil é incluída no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, com as características e nas condições seguintes:

1) Identidade: (IUPAC) (mais ou menos)-1 ((beta)-aliloxi-2,4-dicloro-feniletil) imidazol ou éter (mais ou menos) alil 1-(2,4-diclo-rofenil)-2-imidazol-1-iletílico;

2) Condições especiais a satisfazer:

a)A pureza do imazalil técnico deve satisfazer a especificação estabelecida pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) para esta substância activa;
b)Só serão autorizadas as utilizações como fungicida;
c)As seguintes utilizações só serão autorizadas nas condições especiais a seguir enunciadas:
1. i)Tratamento pós-colheita de frutos, produtos hortícolas e batatas - se existir um sistema de descontaminação apropriado ou se uma avaliação de risco tiver demonstrado que para Portugal a descarga da solução de tratamento não constitui um risco inaceitável para o ambiente, nomeadamente para os organismos aquáticos;
2. ii)Tratamento pós-colheita de batatas - só será autorizado se uma avaliação de risco tiver demonstrado que para Portugal a descarga dos resíduos resultantes da lavagem e transformação das batatas tratadas não constitui um risco inaceitável para organismos aquáticos;
3. iii)Aplicação foliar ao ar livre - se uma avaliação de risco tiver demonstrado que para Portugal a aplicação não tem efeitos inaceitáveis na saúde humana ou animal ou no ambiente;
d)Na aplicação dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de avaliação do imazalil, de 11 de Julho de 1997, nomeadamente os seus apêndices I e II, elaborado no quadro do Comité Fitossanitário Permanente da Comissão Europeia, que se encontra disponível conforme indicado no artigo 6.º;
3) A presente inclusão expira a 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 4.º

Artigo 5.º

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham imazalil como substância activa serão alteradas ou revogadas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as características e condições de inclusão no seu anexo I estabelecidas no presente diploma.
2 -O disposto no número anterior, no que se refere à avaliação e decisão em conformidade com os princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base em processo que satisfaça os requisitos do anexo III ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Janeiro de 2003, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas imazalil e não se destinem a aplicação foliar ao ar livre;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham imazalil e outras substâncias activas ainda não incluídas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, e não se destinem a aplicação foliar ao ar livre, até quatro anos a contar da data de entrada em vigor da directiva comunitária que inclua a última dessas substâncias activas nesse anexo I.

Artigo 6.º

Promulgado em 7 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Setembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.